Perdão de dívidas do MEI: lei é sancionada e limite de faturamento sobe para R$ 110 mil em 2027
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O presidente Lula sancionou em 21 de outubro a lei complementar que perdoa dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta o limite de faturamento do MEI, congelado em R$ 81 mil desde 2018. O perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027 e é automático, mas tem uma condição: pagar o DAS em dia por seis meses.
Quem tem direito ao perdão
- Quais dívidas: débitos tributários federais do MEI com a União, inscritos ou não na Dívida Ativa, existentes até 13 de outubro de 2026. Entram contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos, inclusive dívidas parceladas ou na Justiça.
- Como funciona: o perdão é automático, sem precisar pedir à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
- A condição: manter em dia o pagamento mensal do DAS durante os seis meses seguintes ao início da vigência.
- Quem tem ação na Justiça contestando os valores precisa desistir dela para ter o benefício.
- Não há devolução do que já foi pago em parcelamentos anteriores.
Segundo o governo, mais de 3,6 milhões de MEIs devem ser beneficiados.
O que muda no MEI
| Regra | Antes | Depois |
|---|---|---|
| Limite de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 |
| Empregados registrados | até 1 | até 2 |
Empresas do Simples Nacional que faturam dentro dos novos limites poderão voltar a ser MEI. A lei também amplia o valor das compras públicas reservadas a micro e pequenas empresas.
O que dizem os dois lados
O governo argumenta que a maior parte dessa dívida não seria paga de qualquer forma. Segundo os ministérios da Fazenda e do Planejamento, citados pelo Poder360, R$ 11,05 bilhões de um total de R$ 12,86 bilhões são considerados irrecuperáveis, e manter a cobrança gera custo administrativo sem garantia de arrecadação. Por isso, a perda de arrecadação estimada é de cerca de R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029.
As críticas apontam o custo e o momento. O projeto dispensa a compensação financeira exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal para renúncias de receita. O Poder360 destacou que o pacote para MEIs foi anunciado às vésperas do 2º turno e calculou em R$ 16,7 bilhões o custo de quatro medidas para o setor, embora a Fazenda afirme que esses valores, de períodos diferentes, não devem ser somados.
O que ainda falta
A forma de aplicação do perdão depende de regulamentação. Quem é MEI deve manter o DAS em dia a partir de janeiro de 2027 para não perder o benefício.