Dois Lados da Política
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Lula promete regular as redes sociais: o que isso significa e o que já mudou sem nenhuma lei nova

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Retrato de Luiz Inácio Lula da Silva
Foto: Ricardo Stuckert, 2022 · CC BY-SA 4.0 (Wikimedia Commons)

No primeiro pronunciamento depois de reeleito, no domingo (25/10), o presidente Lula (PT) voltou a um dos temas mais polêmicos do seu governo: a regulação das redes sociais. “Essa eleição foi uma eleição em que a gente teve que vencer a intromissão vinda de fora para dentro”, disse, “através de plataformas digitais”. E completou: “E nós vamos ter que regulá-las”, segundo a Reuters, publicada pela Forbes.

Lula não apresentou proposta nem prazo. Mas muita gente não sabe que parte dessa regulação já está valendo, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e por decretos do próprio governo. Entenda a história.

O que Lula disse

Segundo a Gazeta do Povo, Lula afirmou:

“Não é possível que não tenhamos consciência de que o crime na rede digital deve ser tratado como crime na vida real.”

“Não é possível ter empresas monstruosamente grandes, que não pagam impostos, ganham bilhões.”

Na mesma fala, ele disse que essas empresas “tentam direcionar o resultado eleitoral” e que “essa gente vai ter que deixar uma parte do data center para as informações brasileiras”.

O que já mudou sem lei nova

1. A decisão do STF (2025). Em junho de 2025, o STF decidiu, por 8 votos a 3, mudar a forma de aplicar o artigo 19 do Marco Civil da Internet. Antes, as plataformas só respondiam por posts de usuários se desobedecessem uma ordem judicial. Agora, segundo a Agência Brasil:

  • elas podem ser responsabilizadas se não removerem conteúdo ilegal depois de uma notificação, mesmo sem ordem judicial;
  • em casos graves, como atos antidemocráticos, terrorismo, pornografia infantil e incitação à discriminação, devem agir de imediato;
  • por anúncios pagos e uso de robôs para espalhar conteúdo ilegal, respondem mesmo sem notificação;
  • ofensas pessoais (calúnia, difamação e injúria) continuam dependendo de decisão judicial, e WhatsApp e Telegram ficaram fora da nova regra.

As regras valem desde a publicação do acórdão, em novembro de 2025, segundo o Poder360, e continuam valendo até o Congresso aprovar uma lei sobre o tema.

2. Os decretos do governo (2026). No fim de maio de 2026, o governo publicou decretos que criam obrigações para as plataformas, preveem sanções e dão à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a função de fiscalizar, segundo a Gazeta do Povo. O governo afirma que os decretos só regulamentam as decisões do STF.

O que dizem os dois lados

Quem defende a regulação argumenta que as regras antigas não protegiam direitos fundamentais e a democracia diante de desinformação em massa, conteúdo antidemocrático e discurso de ódio, como entendeu a maioria do STF. O governo diz que crimes cometidos na internet precisam ter as mesmas consequências que fora dela e que os decretos apenas organizam o que o Supremo decidiu.

Quem critica vê risco à liberdade de expressão. “O Lula quer censurar as redes sociais”, disse Flávio Bolsonaro (PL) em junho. O líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que “o Estado não exerce censura direta, mas cria incentivos para restrições excessivas ao fluxo de informações e opiniões”. Para o líder do Novo na Câmara, Gilson Marques (SC), “o Executivo pode regulamentar uma lei, mas não criar novas obrigações”, segundo a Gazeta do Povo.

A disputa com as big techs na campanha

A tensão com as plataformas também apareceu na eleição. Segundo o Poder360, o PT entrou com uma ação pedindo a cassação da candidatura de Flávio Bolsonaro por suposto favorecimento em ferramentas de inteligência artificial da Meta. O advogado eleitoral Gustavo Guedes avaliou que o caso merece investigação, mas que é prematuro falar em cassação antes de conhecer as explicações da empresa e as provas.

O que ainda falta

  • Uma lei do Congresso. A regra do STF vale até que deputados e senadores aprovem uma lei própria, o que ainda não aconteceu.
  • A disputa sobre os decretos. A oposição apresentou projetos para derrubá-los; em junho, eles aguardavam análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, segundo a Gazeta do Povo.
  • O que Lula vai propor. Até agora, não há texto, prazo nem detalhes do que o governo pretende enviar ao Congresso.

O tema deve ser um dos primeiros embates do novo mandato, num Congresso em que o PL terá a maior bancada.

Fontes