Fim da escala 6x1: Congresso promulga emenda; jornada cai para 42 horas em 60 dias e 40 horas depois
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O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a emenda constitucional que acaba com a escala 6x1. O texto garante dois dias de descanso semanal remunerado, sem redução de salário, e reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, em duas etapas. A proposta (PEC 221/2019) foi aprovada pelo Senado em 14 de outubro por 75 votos a 1 no segundo turno.
O que muda
- Fim da escala 6x1: o trabalhador passa a ter dois dias de folga por semana, um deles preferencialmente no domingo, sem redução de salário.
- Jornada menor: o limite cai de 44 para 40 horas semanais, com até 8 horas por dia.
- Acordos coletivos: continuam permitidas a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva.
- Setores com regras próprias: pontos sobre a carga horária de setores específicos ainda precisam de regulamentação pelo Congresso, segundo o relator.
O calendário
| Quando | O que vale |
|---|---|
| 60 dias após a publicação da emenda | Dois dias de descanso por semana e jornada máxima de 42 horas |
| 14 meses após a publicação | Jornada máxima de 40 horas |
A votação
A PEC, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), foi aprovada pela Câmara em maio e pelo Senado em 14 de outubro, com relatoria do senador Omar Aziz (PSD-AM). No Senado, o placar foi de 76 a 1 no primeiro turno e 75 a 1 no segundo. O único voto contrário nas duas votações foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que não discursou na sessão.
O que disseram os dois lados
Quem defendeu a mudança falou em ganho para o trabalhador. “É a maior vitória depois da CLT de 1943”, disse o autor, Reginaldo Lopes. Para o senador Cleitinho (Republicanos-MG), “essa luta, gente, não é de esquerda nem da direita, não; essa luta é do trabalhador”. Senadoras destacaram o efeito para as mulheres, que acumulam jornada dupla, e Fabiano Contarato (PT-ES) rebateu o argumento de que a mudança quebraria o país, lembrando conquistas como férias e 13º salário.
Quem fez ressalvas, mesmo votando a favor, falou em custo e flexibilidade. Carlos Portinho (PL-RJ) alertou para os dois lados da relação de trabalho e para o risco de precarização. Marcos Pontes (PL-SP) e Magno Malta (PL-ES) defenderam que o trabalhador possa escolher quantos dias trabalhar. Alan Rick (Republicanos-AC), Nelsinho Trad (PSD-MS) e Jayme Campos (União-MT) pediram uma “transição responsável”, e Trad alertou para o aumento de despesas dos municípios. Roberta Acioly (Republicanos-RR) pediu contrapartidas do governo aos empregadores.
O que vem agora
A disputa continua no Congresso. A oposição tem outra proposta, a PEC 12/2026, do senador Rogerio Marinho (PL-RN), que prevê um regime flexível pago conforme as horas trabalhadas. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) criticou o texto: “É o inverso do fim da 6x1”. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), pediu vigilância sobre propostas com regras menos favoráveis ao trabalhador.